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EM TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária 333/2025
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do sistema único de saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Joinville
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Projeto de Lei Ordinária 146/2025
Autoriza o Município de Joinville a apoiar a realização de festas tradicionais, mediante cessão de estrutura e serviços públicos.
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