Projeto de Lei Ordinária Nº 239/2024
Nova lei fortalece agricultura familiar e expande incentivos ao turismo rural em Joinville
Agricultores familiares e empreendedores do setor do turismo rural de Joinville contam com novas regras para acessar créditos e benefícios do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural Sustentável. As alterações, trazidas pela Lei Municipal nº 9.991/2025, garantem critérios mais claros de enquadramento e estendem os incentivos públicos para atividades de gastronomia, hospedagem e lazer no campo.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
Definição clara do agricultor familiar: Passam a ter direito ao programa os produtores ou possuidores de imóveis rurais de até 48 hectares (equivalente a quatro módulos fiscais em Joinville), cuja mão de obra e gestão sejam predominantemente familiares e com renda originada da própria propriedade.
Incentivo ao Turismo Rural (TRAF): Atividades de turismo, lazer, gastronomia, hospedagem, cultivo de plantas ornamentais e demais iniciativas do Programa de Turismo Rural da Agricultura Familiar (TRAF) passam a gerar créditos e incentivos municipais.
Comprovação e nota fiscal: Para receber os benefícios ou ser reconhecido no programa, o produtor deve emitir nota de empreendedor rural ou estar devidamente enquadrado nas regras do TRAF (conforme a Lei Municipal nº 9.035/2021).
Benefícios fiscais: A nova regra especifica que os incentivos do programa rural não interferem ou cumulam com benefícios de natureza estritamente fiscal previstos em legislações tributárias específicas.
JUSTIFICATIVA E IMPACTO
A atualização da legislação busca desburocratizar o acesso às políticas públicas de desenvolvimento rural, além de diversificar a economia no interior de Joinville. Ao incluir serviços de recepção turística, hospedagem e gastronomia dentro do leque de incentivos do desenvolvimento sustentável, o município reconhece o potencial do turismo ecológico e do agroturismo como fontes essenciais de trabalho e renda para as famílias do campo.
SITUAÇÃO ATUAL / TRAMITAÇÃO